Este instrumento contém os termos gerais e as condições de uso (“Termos de Uso”) do curso online doravante denominado INTENSIVO R3CM 2024 fornecido, desenvolvido e disponibilizado pela empresa MEDWAY RESIDÊNCIA MÉDICA LTDA., com sede à Av. Eng. Luís Carlos Berrini, nº 1700, 15º andar, Cidade Monções, CEP 04571-010, inscrita no CNPJ nº 30.222.120/0001-02, doravante denominada simplesmente MEDWAY.
A Parte contratante, qualificada de acordo com o cadastro eletrônico realizado no ato da compra do curso Intensivo R3CM 2024 (também doravante denominado “Produto”), é denominada USUÁRIO. Ao adquirir o Produto e acessar a Plataforma Medway o USUÁRIO anui e concorda integralmente com todos os termos e condições abaixo.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 1ª. Os Termos de Uso estabelecidos a seguir regem o relacionamento entre a MEDWAY, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos, cursos, plataformas e demais ativos digitais, tangíveis e intangíveis, relacionados ao Produto e o USUÁRIO.
Parágrafo único. O Produto é hospedado na plataforma de titularidade da MEDWAY, www.medway.com.br, doravante denominada “Plataforma”. A Plataforma pode ser acessada de qualquer localidade, no Brasil ou no exterior, porém a aquisição do Produto deve ser feita em moeda corrente nacional, sujeita à legislação brasileira. O Produto poderá ser acessado (integral ou parcialmente) por meio do aplicativo desenvolvido pela MEDWAY e de sua exclusiva titularidade, doravante denominado “Aplicativo Medway”.
Cláusula 2ª. Os Termos de Uso, além de regularem contratualmente a relação entre a MEDWAY e USUÁRIO, consistem também em licença não exclusiva e limitada de uso ao USUÁRIO do conteúdo do Produto e de todas as funcionalidades da Plataforma e demais recursos disponibilizados quando da aquisição do Produto, de acordo com os prazos e condições ora previstos.
Cláusula 3ª. Caso o USUÁRIO não concorde com quaisquer das condições ora descritas, recomenda-se a não aquisição do Produto e/ou o não acesso à Plataforma e ao Produto, uma vez que sua utilização/acesso será automaticamente entendida como concordância irrevogável com os Termos de Uso.
Cláusula 4ª. O USUÁRIO deverá sempre ler atentamente os Termos de Uso e não poderá se escusar dele, alegando ignorância sobre suas condições, inclusive quanto a eventuais modificações realizadas conforme previsto no presente instrumento.
Cláusula 5ª. O Produto não deve em hipótese alguma ser qualificado como um curso de formação ou de substituição de qualquer disciplina ou módulo de um curso superior de Medicina ou de qualquer curso superior ou técnico na área da saúde. Ressalta-se que o curso superior de medicina deve ser concluído pelo USUÁRIO, como requisito essencial para que esteja habilitado a prestar as provas de Residência Médica e ser aprovado. Trata-se de curso online cujo conteúdo passará a ser disponibilizado a partir de 22/07/2024 e ficará disponível até 28/02/2025 (“Prazo de Duração Produto”), de acordo com o cronograma informado pela MEDWAY na Plataforma, e-mail e demais canais de comunicação.
Cláusula 6ª. Caso o USUÁRIO não seja um médico ou estudante de medicina, ou esteja procurando por orientação médica, aconselhamos e advertimos a consultar um médico ou outro profissional de saúde. Nenhuma informação contida em toda a Plataforma e demais funcionalidades e aplicativos geridos pela MEDWAY e/ou seus parceiros e/ou qualquer outro ambiente em que é possível acessar o conteúdo do Produto substitui a consulta médica e/ou o atendimento de um profissional especializado.
Parágrafo primeiro. A MEDWAY informa que não está sujeita à regulamentação e legislação do MEC (Ministério da Educação), sendo que o conteúdo do Intensivo R3CM 2024 e os cursos disponibilizados na Plataforma não devem atender a qualquer exigência formulada pelo MEC e, portanto, não há emissão de diplomas e/ou certificados pela MEDWAY.
Parágrafo segundo. O USUÁRIO está ciente que ao adquirir o Produto, terá acesso a um conteúdo específico com prazo para fruição e acesso, sendo que o valor a ser pago pela aquisição do Curso não deve ser caracterizado como mensalidade/assinatura.
DO OBJETO DO CONTRATO
Cláusula 7ª. O Intensivo R3CM 2024 é um produto desenvolvido pela MEDWAY e de sua exclusiva titularidade com o objetivo de orientar, facilitar e auxiliar os estudos para provas de residência médica. Para tal, valer-se-á de videoaulas, hospedadas na Plataforma; de um aplicativo com questões comentadas dos processos seletivos de residência médica (“Aplicativo Medway”), de videoconferências, relatórios e guias estatísticos de conteúdo e demais conteúdos (físicos, virtuais, eletrônicos) suportados por quaisquer meios existentes que a MEDWAY venha a disponibilizar no âmbito do Produto ao USUÁRIO, em conjunto, doravante denominados CONTEÚDO.
Parágrafo Primeiro. O Intensivo R3CM 2024 será disponibilizado em módulos específicos, com a opção para o USUÁRIO adquirir os módulos de seu interesse. As condições estabelecidas neste Termo serão aplicáveis tanto na aquisição dos módulos individualmente quanto em conjunto.
Cláusula 8ª. Serão disponibilizadas videoaulas hospedadas na Plataforma de titularidade da MEDWAY. O CONTEÚDO do Produto é oferecido na forma como se encontra (“as is”), podendo a MEDWAY implementar livremente mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outras formas de modificação nas videoaulas, sem necessidade de notificação prévia.
DO CRONOGRAMA DO CURSO
Cláusula 9ª. O Produto é desenvolvido pela MEDWAY e é de sua exclusiva titularidade. O CONTEÚDO está organizado e disponibilizado por intermédio de videoaulas hospedadas, guias estatísticos, aulas ao vivo, simulados, trilhas de questões de aula, trilhas de revisão, questões comentadas disponíveis no Aplicativo Medway e suporte às dúvidas, todo o CONTEÚDO é/pode ser suportado por quaisquer meios existentes que a MEDWAY venha a disponibilizar no âmbito do Curso ao USUÁRIO
Cláusula 10. A aquisição do Produto garante ao USUÁRIO acesso aos CONTEÚDOS dentro do período compreendido entre 22/07/2024 e 28/02/2025, independente da data de primeiro acesso do USUÁRIO à Plataforma, Aplicativo Medway, entre outros.
Cláusula 11. O acesso ao suporte individualizado da MEDWAY para esclarecimento de dúvidas na Plataforma e/ou por e-mail, se encerrarão no dia 28/02/2025. O suporte individualizado, bem como o acesso ao Produto, conforme previsto nessa cláusula, é o mesmo para todos os USUÁRIOS independentemente da data de aquisição do Produto.
Cláusula 12. Todo o conteúdo do Intensivo R3CM 2024 será gradual e sequencialmente disponibilizado a partir de 22/07/2024, sendo integralmente disponibilizado em 05/08/2024. O USUÁRIO terá acesso aos módulos com base na conclusão do conteúdo, assim quando finalizado o simulado diagnóstico, os demais módulos serão liberados e seguirão disponíveis para acesso do USUÁRIO até o dia 28/02/2025. Os módulos e videoconferências terão sua periodicidade e cronograma estabelecidos diretamente com os USUÁRIOS. Toda e qualquer alteração será divulgada previamente, através de e-mail, Plataforma ou e/ou Aplicativo pela MEDWAY.
DO SUPORTE AO USUÁRIO
Cláusula 13. O USUÁRIO terá direito a esclarecer suas dúvidas por meio da aba de comentários em cada aula na Plataforma contato@medway.com.br.
DO ACESSO E CADASTRO AO USUÁRIO
Cláusula 14. O acesso ao Produto exige a elaboração de um cadastro e o pagamento de um valor para o seu acesso, junto à Plataforma. Cada USUÁRIO deve ter direito a um cadastro para acesso aos canais que disponibilizam o Produto (Plataforma e Aplicativo Medway) com acesso pessoal e intransferível, não podendo compartilhá-lo com terceiro.
Cláusula 15. Os campos de cadastro deverão ser preenchidos com informações completas, recentes, válidas e corretas, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO manter todas as informações fornecidas à MEDWAY, em razão do cadastro, permanentemente atualizadas, de forma a sempre refletir os dados reais do USUÁRIO.
Cláusula 16. Ao utilizar o Produto, o USUÁRIO garante de forma expressa que é plenamente capaz, nos termos da legislação vigente para exercer e gozar de todos os serviços e declara serem verídicas todas as informações prestadas.
Cláusula 17. O Produto, bem como a Plataforma, Aplicativo Medway ou quaisquer outras plataformas, podem integrar livremente aplicações de terceiros que se manifestam de maneira ostensiva ou não no material oferecido. Esses serviços de terceiros serão regidos única e exclusivamente pelos termos de uso a eles aplicáveis, definidos por cada terceiro por eles responsáveis.
Cláusula 18. O USUÁRIO autoriza que no âmbito da contratação do Produto, sejam criados canais de comunicação diretos ou indiretos com ele, seja por e-mail, redes sociais, notificações de celular, ligações telefônicas e outras modalidades.
Cláusula 19. O USUÁRIO, ao aceitar os presentes Termos de Uso, autoriza expressamente a MEDWAY a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso de seu Produto/CONTEÚDO, incluindo todas as informações preenchidas pelo USUÁRIO quando realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas nestes Termos de Uso, com a finalidade de:
I - Desenvolver novos produtos, conteúdo e funcionalidades, bem como aperfeiçoar e divulgar o Produto oferecido aos USUÁRIOS;
II - Analisar, gerar relatórios a respeito da performance dos USUÁRIOS, de forma direta ou indireta, incluindo a consulta das listas de aprovados nas provas de residência das diversas instituições públicas ou privadas;
III - Agregar, analisar, tratar e anonimizar os dados obtidos;
IV - Preparar materiais para treinamentos internos e externos;
V - Disponibilizar dados para plataformas e ferramentas contratadas pela MEDWAY, para execução e divulgação do produto previsto nestes Termos de Uso;
VI - Utilizar as informações em anúncios publicitários com veiculação em qualquer tipo de mídia. O USUÁRIO confere por meio destes Termos de Uso autorização livre, específica, expressa e informada a respeito da utilização e do tratamento, pela MEDWAY, dos dados aqui descritos.
Cláusula 20. As informações fornecidas no cadastro do USUÁRIO serão armazenadas em um banco de dados seguro e utilizadas de acordo com os presentes Termos de Uso.
Parágrafo primeiro. O cadastro na Plataforma é pessoal e protegido por uma senha criada pelo USUÁRIO. É de sua responsabilidade criar uma senha segura e mantê-la em sigilo para evitar qualquer acesso indevido às suas informações pessoais.
Parágrafo segundo. O USUÁRIO também será responsável por todas as atividades realizadas com o uso de sua senha na Plataforma e demais aplicativos para acesso ao Produto, incluindo o Aplicativo Medway. Caso ocorra o uso indevido de sua senha ou a quebra de sua segurança, o USUÁRIO deverá informar a MEDWAY imediatamente.
Cláusula 21. A senha é garantia ao USUÁRIO de acesso ao CONTEÚDO do Produto e protege sua conta, sendo o USUÁRIO o único responsável por mantê-la confidencial e em segurança.
Cláusula 22. O USUÁRIO é responsável por certificar-se que seus equipamentos são condizentes com as características técnicas necessárias para o acesso e utilização do Produto, bem como em relação a quaisquer programas de computador necessários, incluindo de terceiros, e conexão à internet em alta velocidade ou banda larga.
Cláusula 23. A MEDWAY não se responsabilizará por qualquer problema temporário de natureza técnica, caso fortuito ou força maior, ou outros casos alheios a seu controle que venham a recair sobre o funcionamento Produto.
Parágrafo único. O USUÁRIO não poderá responsabilizar a MEDWAY por: I - Problemas decorrentes de seu próprio equipamento (computador, celular, entre outros); II - Insucesso nas provas de residência médica ou outras avaliações que for realizar; III - Informações e conteúdos fornecidos por outros USUÁRIOS do conteúdo do Produto.
DA DIVULGAÇÃO DO NOME, IMAGEM E VOZ E EXCLUSIVIDADE
Cláusula 24. O USUÁRIO autoriza a MEDWAY, de forma gratuita e sem qualquer limitação de tempo, a divulgar em sua lista de aprovados o nome completo do USUÁRIO, bem como a(s) instituição(ões) em que for aprovado, podendo ainda, reproduzir e transmitir sua Imagem e Voz na Plataforma, sites, Aplicativo Medway, redes sociais de titularidade da MEDWAY e demais meios e canais de transmissão, sejam eles físicos, virtuais ou eletrônicos, em ambiente público ou privado, a qualquer tempo, sem que isso represente qualquer obrigação de pagamento ou indenização por parte da MEDWAY ao USUÁRIO.
Parágrafo primeiro. Da mesma forma, o USUÁRIO autoriza a MEDWAY, de forma gratuita e sem qualquer limitação de tempo, a divulgar, reproduzir e transmitir sua Imagem, Nome Completo e Voz, para fins comerciais, institucionais e publicitários, na Plataforma, Aplicativo, sites, redes sociais de titularidade da MEDWAY e demais meios e canais de transmissão, sejam eles físicos, virtuais ou eletrônicos, em ambiente público ou privado, a qualquer tempo, sem que isso represente qualquer obrigação de pagamento ou indenização por parte da MEDWAY ao USUÁRIO.
Parágrafo segundo. O USUÁRIO ao aderir aos presentes Termos de Uso, anui e concorda expressamente que em caso de aprovação em qualquer prova de residência médica, a MEDWAY poderá utilizar sua Imagem, Nome e Voz, divulgando o resultado da aprovação, bem como terá plena autorização para utilizar a sua Imagem, Nome e Voz do USUÁRIO nos termos previstos nas cláusulas acima, de forma exclusiva, devendo o USUÁRIO se abster ou impedir/não autorizar a veiculação de sua Imagem, Nome e Voz, tampouco a divulgação da aprovação, por outras pessoas jurídicas concorrentes da MEDWAY no mercado.
DO ACESSO POR PROFISSIONAIS QUE NÃO SEJAM DA ÁREA DA SAÚDE
Cláusula 25. A MEDWAY não assume qualquer responsabilidade caso o conteúdo veiculado no Produto seja assistido/acessado por pessoas que não sejam profissionais da saúde e/ou que não estejam participando de provas de Residência Médica, sendo que a MEDWAY estará isenta de qualquer dano ou responsabilidade no caso de acesso indevido ao conteúdo e/ou utilização e aplicação indevida do conteúdo por USUÁRIOS ou terceiros.
DAS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Cláusula 26. A MEDWAY não reivindica para si nenhuma autoridade nas especialidades médicas e em qualquer outra área de ciências da saúde, ministrando apenas um curso preparatório para as provas de Residência Médica baseado em referências dos processos seletivos dos principais hospitais do país.
Parágrafo único. A MEDWAY poderá divulgar no Ambiente de Estudos, Aplicativo e na Plataforma a bibliografia em que se baseou o conteúdo ali veiculado, seja ela de uma instituição médica, indústria da saúde, hospital, profissional de saúde ou de outra fonte de informação.
Cláusula 27. Ocasionalmente, as informações expostas no CONTEÚDO poderão se tornar desatualizadas por diversas questões, tais como estudos e publicações recentes, e assim, poderão ser substituídas por outras mais recentes, a critério da MEDWAY, ou, ainda, por outras fontes, com o intuito de manter os alunos sempre atualizados.
DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO
Cláusula 28. O USUÁRIO deverá pagar pelo Produto na Plataforma MEDWAY, o valor ofertado na Plataforma no momento da aquisição do Produto, nas condições e formas indicadas pela MEDWAY.
Parágrafo primeiro. Algumas formas de pagamento estão sujeitas à cobrança de determinadas taxas pela instituição financeira responsável pela transação, devendo o USUÁRIO consultar as condições junto a instituição em questão, não cabendo à MEDWAY prestar quaisquer esclarecimentos nesse sentido e/ou arcar com as eventuais taxas cobradas. Caso o USUÁRIO opte por efetuar o pagamento mediante o uso de cartão de crédito, deverá possuir um limite em valor igual ou superior ao valor integral do Produto.
Parágrafo segundo. Quando da aquisição do Produto, a MEDWAY emitirá os documentos fiscais correspondentes à aquisição do Curso, bem como os materiais disponibilizados para fins de acompanhamento do Curso. Os documentos fiscais serão emitidos de acordo com a natureza da operação pela MEDWAY.
Parágrafo terceiro. Na Plataforma poderão estar disponibilizadas opções de pagamentos oferecidas por empresas terceiras, que proporcionam financiamentos e parcelamentos diferenciados para que o USUÁRIO adquira o Produto. Nesses casos, é responsabilidade do USUÁRIO consultar as condições específicas e os termos de uso aplicáveis às referidas práticas juntamente às empresas ofertantes. É de exclusivo critério do USUÁRIO optar por aderir a referidos financiamentos e parcelamentos, não tendo qualquer vinculação e/ou atribuindo qualquer responsabilidade à MEDWAY.
Cláusula 29. O acesso ao conteúdo do Produto só será liberado após a efetivação do pagamento pela Plataforma. O tempo de liberação para acesso ao CONTEÚDO dependerá da forma de pagamento escolhida pelo USUÁRIO. Caso o USUÁRIO adquira o CONTEÚDO antes do início da sua liberação na Plataforma, conforme determinado/informado pela MEDWAY, deverá aguardar a sua disponibilização independentemente da confirmação de pagamento, de acordo com o cronograma definido pela MEDWAY.
Cláusula 30. Quando da aquisição do produto poderão ser solicitadas informações financeiras, tais como CPF, dados do cartão de crédito ou débito, ou conta bancária (conforme a opção escolhida pelo USUÁRIO), além do número de celular, endereço de e-mail e endereço de cobrança do USUÁRIO. O USUÁRIO concorda que seja cobrado, de acordo com a forma de pagamento escolhida, o preço então vigente para o Produto adquirido, incluindo os tributos e outras despesas aplicáveis.
Cláusula 31. A MEDWAY poderá alterar o preço da aquisição do Produto a qualquer momento e independentemente de qualquer comunicação aos USUÁRIOS.
Parágrafo primeiro. Os novos valores não são retroativos, de modo que os USUÁRIOS que já tiverem contratado e pago o Produto no momento de eventual alteração de valores, continuarão pagando o valor contratado, até que contratem um novo produto ou renovem o produto contratado após o término do prazo de vigência, estando nesses casos, sujeitos aos valores vigentes na Plataforma. Em caso de cancelamento do Produto por solicitação do USUÁRIO ou por inadimplência, a recontratação, caso o USUÁRIO solicite, somente ocorrerá mediante o pagamento dos novos valores vigentes.
Parágrafo segundo. Fica aqui consignado, esclarecido e acertado que todos os recursos de ensino e treinamento que porventura vierem a ser disponibilizados como cortesia ao(à) USUÁRIO que esteja ativo e adimplente com suas obrigações contratuais, pelo seu caráter de acessoriedade, deixarão de ser disponibilizados ao USUÁRIO a partir da data em que restar formalizado o cancelamento do seu contrato ou simplesmente se encerrado o prazo do contrato. Portanto, após a rescisão contratual ou término da vigência, não será mais permitido ao USUÁRIO o acesso a qualquer conteúdo adicional.
DOS DEVERES DO USUÁRIO
Cláusula 32. Ao utilizar o Produto, a Plataforma e o Aplicativo Medway, o USUÁRIO:
I – Responsabiliza-se por todas as suas ações realizadas dentro da Plataforma e Aplicativo Medway, assim como se responsabiliza pela veracidade das informações fornecidas.
II – Compromete-se a não compartilhar e comercializar seus dados de login e senha a terceiros, visto que os dados são de natureza intransferível.
III – Compromete-se à não comercialização, reprodução total ou parcial, publicação, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, transferência a terceiros ou qualquer modificação, sob qualquer forma, por parte do USUÁRIO de qualquer material disponibilizado pelo Produto, que não seja expressamente permitido por estes Termos de Uso. Caso seja verificado o uso indevido do conteúdo por parte do USUÁRIO, seu acesso será revogado e, dependendo da gravidade da violação, ações judiciais serão tomadas.
IV - Deverá agir de acordo com a moral e os bons costumes, utilizar o conteúdo do Produto ofertado com boa-fé, além de respeitar os preceitos legais do Ordenamento Jurídico brasileiro.
V - Não deverá se registrar utilizando dados cadastrais que sejam: (a) de natureza ofensiva, abusiva, discriminatória, difamatória, pornográfica ou obscena; (b) material ilegal, ou destinado a promover ou cometer um ato ilegal de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, violação dos direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou direitos de propriedade da plataforma ou de terceiros;
VI – Compromete-se à não remoção ou alteração de quaisquer direitos autorais, marcas comerciais ou outros avisos de propriedade intelectual contidos ou fornecidos no Produto.
VII - Se compromete a não realizar acesso simultâneo ao conteúdo do Produto utilizando diferentes dispositivos, incluindo computadores, laptops, tablets, smartphones ou quaisquer outros aparelhos capazes de estabelecer conexão com a Internet.
VIII - Se compromete a não realizar acesso ao Produto por mais de 3 (três) dispositivos diferentes.
VIIII – Se compromete pagar os valores devidos a MEDWAY, conforme as condições e critérios estabelecido neste Termo de Uso.
IX– Compromete-se, após o encerramento do Curso, a prosseguir com o pagamento nas condições acordadas até a plena quitação do valor previsto para o Produto adquirido.
X- Compromete-se a manter o decoro e tratar com cordialidade e educação qualquer colaborador da MEDWAY e outros USUÁRIOS da Plataforma/Aplicativo Medway e em todos os meios de comunicação, tais como website, aplicativos, conteúdos, cursos, plataformas, redes sociais, demais ativos digitais, chats, sem proferir ofensas ou conteúdos de natureza ofensiva, abusiva, discriminatória, difamatória, pornográfica, obscena, caluniosa e/ou desrespeitá-los verbalmente, fisicamente ou por mensagens.
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS
Cláusula 33. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos presentes Termos de Uso e na legislação aplicável, resultará no bloqueio imediato do acesso do USUÁRIO aos canais de acesso ao CONTEÚDO e ao Produto, sem que qualquer indenização, multa e/ou reembolso seja devido pela MEDWAY. Seus dados serão preservados para uso das autoridades competentes, conforme legislação vigente, caso a MEDWAY seja notificada ou acionada por um USUÁRIO ou por outrem pela violação de direitos de terceiros decorrente do mau uso do Produto, Plataforma Aplicativo Medway.
Cláusula 34. O USUÁRIO concorda em indenizar a MEDWAY, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer dano e prejuízo decorrente do uso indevido do CONTEÚDO, da Plataforma, do Produto, do Aplicativo Medway e qualquer outro material e funcionalidade disponibilizado pela MEDWAY.
Cláusula 35. O descumprimento de quaisquer das cláusulas dos presentes Termos de Uso acarretará a responsabilidade civil e criminal dos que, comprovadamente, estiverem envolvidos no descumprimento ou violação.
CONDIÇÕES DE CANCELAMENTO
Cláusula 36. O USUÁRIO que adquirir o Produto dentro do período compreendido entre 22/07/2024 e 05/08/2024 poderá cancelar a aquisição do Produto com reembolso integral do valor investido desde que o pedido de cancelamento ocorra em até 10 (dez) dias corridos contados a partir de 05/08/2024. O USUÁRIO que adquirir o produto a partir de 05/08/2024 poderá cancelar a aquisição do Produto com reembolso integral do valor investido desde que o pedido de cancelamento ocorra em até 10 (dez) dias corridos a contar da data da aquisição. Caso a condição acima prevista não seja identificada pela MEDWAY, o USUÁRIO não fará jus a qualquer reembolso."
Para fins de interpretação da presente cláusula “usufruir” significa, assistir, fazer download ou acessar o conteúdo em questão. Caso o pedido de cancelamento não se enquadre nas condições descritas acima, nenhum valor será reembolsado pela MEDWAY.
Parágrafo Primeiro. Caso o USUÁRIO faça jus, os valores eventualmente pagos pelo USUÁRIO serão reembolsados integralmente, em até 60 (sessenta) dias contados da data em que o pedido de cancelamento foi feito à MEDWAY, mediante estorno no cartão de crédito ou depósito em conta bancária, conforme aplicável.
Parágrafo Segundo. Na hipótese do cancelamento, o USUÁRIO será impedido de acessar o conteúdo do Produto e os demais canais de acesso, tais como aplicativo Medway, Plataforma, entre outros.
Cláusula 37. O pedido de cancelamento só será formalizado mediante requerimento por escrito, que deve ser encaminhado via e-mail contato@medway.com.br. O pedido de cancelamento feito sem a observância das condições previstas não será considerado pela MEDWAY devendo o USUÁRIO cumprir com as obrigações assumidas.
Parágrafo primeiro. Em caso de inadimplência dos valores contratados para acesso ao CONTEÚDO, o USUÁRIO está sujeito à aplicação de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, pelo período compreendido entre a data de inadimplemento e a data do efetivo pagamento, e multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o montante devido e não pago após 30 (trinta) dias corridos de atraso. A MEDWAY se reserva no direito, a seu exclusivo critério, de suspender o acesso do USUÁRIO às atividades presenciais (caso aplicável) e ao Conteúdo e demais canais MEDWAY após o 7º (sétimo) dia de atraso até que haja a quitação das parcelas em atraso. Nesse caso, a MEDWAY se reserva no direito de cobrar o valor integral devido do Produto, adicionados multa e juros acima previstos, por meios administrativos e judiciais, sem prejuízo de outras medidas tais como protesto, cadastro do USUÁRIO nos órgãos de proteção ao crédito como SERASA, entre outras medidas.
Cláusula 38. Caso a MEDWAY cancele o acesso ao conteúdo, à Plataforma e Aplicativo Medway devido à verificação de prática de atos que são vedados por estes Termos de Uso e pela legislação aplicável, nenhum valor será reembolsado ou pago ao USUÁRIO em decorrência desse cancelamento.
DA MODIFICAÇÃO DOS TERMOS
Cláusula 39. A MEDWAY reserva seu direito de modificar e atualizar qualquer um de seus documentos jurídicos, entre os quais estes Termos de Uso. Toda modificação será comunicada de forma clara a seus USUÁRIOS por e-mail ou pela área de comunicados via Plataforma. As alterações nos termos de uso do Aplicativo Medway ocorrerão de acordo com o estipulado nos termos de uso em questão.
DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Cláusula 40. Observados o disposto nas Leis nº 9.279/1996 (“Lei da Propriedade Industrial”), 9.609/1998 (“Lei do Software”) e 9.610/1998 (“Lei de Direitos Autorais”), e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, todos os direitos de propriedade intelectual da MEDWAY e de seu Produto, Plataforma e Aplicativo Medway estão reservados, assim como todas as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão, arquivos, documentos, artigos e quaisquer outras informações ou obras protegidas pela legislação aplicável.
Cláusula 41. A MEDWAY concede aos USUÁRIOS, por meio destes Termos de Uso e durante sua vigência, uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso do CONTEÚDO do Produto por meio da Plataforma ou Aplicativo Medway de forma pessoal, privada e não comercial.
Parágrafo primeiro. Estes Termos de Uso, tampouco o uso do Produto transfere ou concede aos USUÁRIOS quaisquer direitos, exceto pela licença limitada concedida acima.
Parágrafo segundo. Todos os direitos não expressamente concedidos aos USUÁRIOS são reservados à MEDWAY.
Parágrafo terceiro. A MEDWAY informa que possui todos os direitos e autorizações necessárias para a exploração da imagem, nome e voz das pessoas e profissionais que compõem o CONTEÚDO, sendo que referidas imagens, nomes e vozes não poderão ser reproduzidas e/ou utilizadas pelos USUÁRIOS sob qualquer hipótese e/ou em qualquer ambiente, seja ele físico, eletrônico ou virtual.
Cláusula 42. Os elementos constantes do Produto da MEDWAY deverão ser utilizados pelos USUÁRIOS exclusivamente para uso pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial, divulgação pública ou privada, coletiva, transferência, cessão, sublicenciamento, cópia por qualquer meio ou suporte, reprodução, venda, doação e qualquer uso que não aconteça exclusivamente dentro do ambiente da Plataforma ou do Aplicativo Medway. Tais usos consistirão tanto em violação indenizável dos direitos de propriedade intelectual da MEDWAY e dos direitos de uso de imagem dos profissionais, como em violações penais, puníveis nos termos da legislação penal aplicável.
Cláusula 43. Fica expressamente proibida a reprodução ou download, por qualquer meio, total ou parcial, bem como a cessão onerosa ou gratuita de qualquer material ao qual o USUÁRIO tenha acesso por força dos presentes Termos de Uso, sem expressa autorização da MEDWAY. A violação ao disposto acima sujeitará o infrator às sanções civis e criminais previstas no art. 184 do Código Penal (crime de violação de direito autoral) e artigos 102 e 104 da Lei no 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais).
Cláusula 44. O uso da marca, domínio, logo e/ou nome da MEDWAY, pelo USUÁRIO, em publicidade ou qualquer forma de divulgação sem autorização e/ou que cause ou possa vir a causar danos à imagem e à reputação da MEDWAY e de seus colaboradores, diretores e sócios/acionistas, bem como qualquer infração aos presentes Termos de Uso, especialmente aos atos que impliquem em infração às clausulas de propriedade intelectual, à legislação aplicável e/ou aos direitos de terceiros, resultarão no dever de indenizar na esfera cível, pelos danos morais e/ou materiais sofridos e criminal (conforme o caso), bem como ensejará a rescisão da relação contratual entre o USUÁRIO e MEDWAY e encerramento do acesso so Conteúdo adquirido, sem que qualquer reembolso seja devido pela MEDWAY ao USUÁRIO. Nesses caso, o valor integral do Curso será devido pelo USUÁRIO.
CONDIÇÕES GERAIS
Cláusula 45. Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Cláusula 46. No caso de qualquer cláusula ou condição dos presentes Termos de Uso ser considerados inválidos ou nula por qualquer razão, isso não afetará a validade e eficácia das cláusulas remanescentes.
DO FORO COMPETENTE
Cláusula 47. Fica estabelecido o Foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir a resolução de quaisquer conflitos na interpretação e execução destes Termos de Uso, desprezados quaisquer outros por mais privilegiados que se apresentem.
MEDWAY RESIDÊNCIA MÉDICA LTDA.
Última Atualização: 08 de julho de 2024.
