TERMOS GERAIS E CONDIÇÕES DE USO
CURSO CRMEDWAY ONLINE 2025

Este instrumento contém os termos gerais e as condições de uso (“Termos de Uso”) do curso presencial doravante denominado CRMedway Online, desenvolvido e disponibilizado pela empresa MEDWAY RESIDÊNCIA MÉDICA LTDA., com sede à Av. Eng. Luís Carlos Berrini, nº 1700, 15º andar, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04571-010, inscrita no CNPJ nº 30.222.120/0001-02, doravante denominada simplesmente MEDWAY.

A Parte CONTRATANTE, qualificada de acordo com o cadastro eletrônico realizado no ato da compra do curso CRMedway Online(doravante denominado “Produto” ou “Curso”), é denominada USUÁRIO. Ao adquirir o mencionado Produto e acessar a Plataforma MEDWAY, o USUÁRIO anui e concorda integralmente com todos os termos e condições abaixo.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 1. Os Termos de Uso estabelecidos a seguir regem o relacionamento entre a MEDWAY, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos, cursos, plataformas e demais ativos digitais, tangíveis e intangíveis, relacionados ao Produto e o USUÁRIO.

Parágrafo único. O Curso inclui atividades presenciais que serão sediadas na cidade de São Paulo/SP, em endereço informado oportunamente pela MEDWAY. As datas das atividades presenciais serão informadas pela MEDWAY.

Cláusula 2. Os Termos de Uso, além de regularem contratualmente a relação entre a MEDWAY e USUÁRIO, consistem também em licença não exclusiva e limitada de uso ao USUÁRIO do conteúdo do Produto (incluindo os materiais e atividades desenvolvidas presencialmente, bem como disponibilizadas na Plataforma da MEDWAY e Aplicativo MEDWAY) (“Conteúdo”) e demais recursos disponibilizados quando da aquisição do Produto, de acordo com os prazos e condições ora previstos.

Cláusula 3. Caso o USUÁRIO não concorde com quaisquer das condições ora descritas, recomenda-se a não aquisição do Produto e/ou o não acesso à Plataforma e ao Produto, uma vez que sua utilização/acesso será automaticamente entendida como concordância irrevogável com os Termos de Uso.

Cláusula 4. O USUÁRIO deverá sempre ler atentamente os Termos de Uso e não poderá se escusar dele, alegando ignorância sobre suas condições, inclusive quanto a eventuais modificações realizadas conforme previsto no presente instrumento.

Cláusula 5. O Produto não deve em hipótese alguma ser qualificado como um curso de formação ou de substituição de qualquer disciplina ou módulo de um curso superior de Medicina ou de qualquer curso superior ou técnico na área da saúde. Ressalta-se que o curso superior de medicina deve ser concluído pelo USUÁRIO, como requisito essencial para que esteja habilitado a prestar as provas de Residência Médica e ser aprovado.

Cláusula 6. Caso o USUÁRIO não seja um médico ou estudante de medicina, ou esteja procurando por orientação médica, é aconselhado que consulte um médico ou outro profissional de saúde. Nenhuma informação veiculada pela MEDWAY quando da realização do Curso e/ou seus parceiros e/ou qualquer outro ambiente em que é possível acessar o conteúdo do Produto substitui a consulta médica e/ou o atendimento de um profissional especializado.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 7. O CRMedway Online é um produto desenvolvido pela MEDWAY e de sua exclusiva titularidade com o objetivo de orientar, facilitar, auxiliar e complementar os estudos do USUÁRIO, por meio da orientação e transmissão de conhecimentos teóricos e de casos clínicos encontrados em provas práticas dos processos seletivos de residência médica de forma complementar. Para tal, valer-se-á de aulas virtuais. O Conteúdo é oferecido na forma como se encontra (“as is”), podendo a MEDWAY implementar livremente mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outras formas de modificação em todo e qualquer conteúdo disponibilizado, sem a necessidade de notificação prévia.

Parágrafo único. O USUÁRIO está ciente que ao adquirir o Produto, terá acesso a um conteúdo específico com prazo para fruição e acesso, sendo que o valor a ser pago pela aquisição do Curso não deve ser caracterizado como mensalidade/assinatura.

Cláusula 8. A MEDWAY informa que não está sujeita à regulamentação e legislação do MEC (Ministério da Educação), sendo que o conteúdo do Produto e os cursos disponibilizados na Plataforma não devem atender a qualquer exigência formulada pelo MEC e, portanto, não há emissão de diplomas e/ou certificados pela MEDWAY.

Cláusula 9. Serão disponibilizadas videoaulas hospedadas na Plataforma de acordo com o cronograma disponibilizado pela MEDWAY. As videoaulas e demais materiais disponibilizados serão oferecidos na forma como se encontram. O conteúdo do Produto é oferecido na forma como se encontra (“as is”), podendo a MEDWAY implementar livremente mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outras formas de modificação nas vídeo aulas e demais materiais, sem necessidade de notificação prévia.

DO CRONOGRAMA DO CURSO

Cláusula 10. O Produto é desenvolvido pela MEDWAY e é de sua exclusiva titularidade. O Conteúdo está organizado e disponibilizado por intermédio de videoaulas, lives e materiais suportados por quaisquer meios existentes que a MEDWAY venha a disponibilizar no âmbito do Curso ao USUÁRIO. O Curso ofertado terá início previsto para 24/02/2025 e fim previsto para 28/02/2026, podendo sofrer alterações, conforme calendário divulgado pela MEDWAY (“Prazo de Duração do Produto”), e ocorrerá nas datas e horários informados pela MEDWAY.  

Cláusula 11. As videoaulas serão disponibilizadas de forma sequencial a partir da aquisição do Curso pelo USUÁRIO, com início em 24/02/2025 e término em 28/02/2026.

Cláusula 12. O acesso a todo o conteúdo do Curso bem como ao suporte individualizado da MEDWAY para esclarecimento de dúvidas na Plataforma e/ou por e-mail se encerrarão juntos às 14 (quatorze) horas de 28/02/2026. O prazo de acesso ao Produto, conforme previsto nessa cláusula, é o mesmo para todos os USUÁRIOS independentemente da data de aquisição do Produto.

DO SUPORTE AO USUÁRIO

Cláusula 13. O USUÁRIO terá direito a esclarecer suas dúvidas pelos canais da MEDWAY, disponível através do e-mail contato@medway.com.br. Ademais, o USUÁRIO poderá esclarecer suas dúvidas nos dias das atividades  presenciais nas formas indicadas pela MEDWAY. 

Parágrafo único. O acesso a todo o Conteúdo presencial bem como ao suporte para esclarecimento de dúvidas presenciais se encerrarão no último dia de evento, conforme o cronograma estabelecido previamente pela MEDWAY.

DO ACESSO E CADASTRO AO USUÁRIO

Cláusula 14. O USUÁRIO poderá acessar a Plataforma MEDWAY com o mesmo cadastro eletrônico (login e senha) utilizado para acesso ao conteúdo do curso CRMedway Online. Desta forma, o USUÁRIO está sujeito a todas as condições e diretrizes previstas nos Termos de Uso específicos para o CRMedway Online.

Cláusula 15. Os campos de cadastro deverão ser preenchidos com informações completas, recentes, válidas e corretas, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO manter todas as informações fornecidas à MEDWAY, em razão do cadastro, permanentemente atualizadas, de forma a sempre refletir os dados reais do USUÁRIO.

Cláusula 16. Ao utilizar o Produto, o USUÁRIO garante de forma expressa que é plenamente capaz, nos termos da legislação vigente, para      exercer e gozar de todos os serviços e declara serem verídicas todas as informações prestadas.

Cláusula 17. O Produto, bem como a Plataforma, Aplicativo MEDWAY ou quaisquer outras plataformas, podem integrar livremente aplicações de terceiros que se manifestam de maneira ostensiva ou não no material oferecido. Esses serviços de terceiros serão regidos única e exclusivamente pelos termos de uso a eles aplicáveis, definidos por cada terceiro por eles responsáveis.

Cláusula 18. O USUÁRIO autoriza que no âmbito da contratação do Produto, sejam criados canais de comunicação diretos ou indiretos com ele, seja por e-mail, redes sociais, notificações de celular, ligações telefônicas e outras modalidades.

Cláusula 19. O USUÁRIO, ao aceitar os presentes Termos de Uso, autoriza expressamente a MEDWAY a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso de seu Produto, incluindo todas as informações preenchidas pelo USUÁRIO quando realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas nestes Termos de Uso, com a finalidade de:

1. Desenvolver novos produtos, conteúdo e funcionalidades, bem como aperfeiçoar e divulgar o Produto oferecido aos USUÁRIOS;
2. Analisar, gerar relatórios a respeito da performance dos USUÁRIOS, de forma direta ou indireta, incluindo a consulta das listas de aprovados nas provas de residência das diversas instituições públicas ou privadas;
3. Agregar, analisar, tratar e anonimizar os dados obtidos; 
4. - Preparar materiais para treinamentos internos e externos;
5. Disponibilizar dados para plataformas e ferramentas contratadas pela MEDWAY, para execução e divulgação do produto previsto nestes Termos de Uso;
6. Utilizar as informações em anúncios publicitários com veiculação em qualquer tipo de mídia. O USUÁRIO confere por meio destes Termos de Uso autorização livre, específica, expressa e informada a respeito da utilização e do tratamento, pela MEDWAY, dos dados aqui descritos.

Parágrafo único. O USUÁRIO autoriza ainda a MEDWAY, de forma gratuita e sem qualquer limitação de tempo, a utilizar fotografias e vídeos captados nos dias das atividades presenciais, que contenham o nome, voz e imagem do USUÁRIO para fins publicitários, acadêmicos e institucionais da MEDWAY, podendo divulgar, reproduzir e transmitir referidos materiais na Plataforma, sites, Aplicativo Medway, redes sociais de titularidade da MEDWAY e demais meios e canais de transmissão, sejam eles físicos, virtuais ou eletrônicos, em ambiente público ou privado, a qualquer tempo.

Cláusula 20. As informações fornecidas no cadastro do USUÁRIO serão armazenadas em um banco de dados seguro e utilizadas de acordo com os presentes Termos de Uso.

Cláusula 21. A MEDWAY não se responsabilizará por qualquer problema temporário de natureza técnica, caso fortuito ou força maior, ou outros casos alheios a seu controle que venham a recair sobre a acesso à Plataforma e/ou a presença/comparecimento do USUÁRIO às aulas presenciais.

Parágrafo único. O USUÁRIO não poderá responsabilizar a MEDWAY por:

DO ACESSO POR PROFISSIONAIS QUE NÃO SEJAM DA ÁREA DA SAÚDE

Cláusula 22. A MEDWAY não assume qualquer responsabilidade caso o Conteúdo veiculado no Produto seja assistido/acessado por pessoas que não sejam profissionais da saúde e/ou que não estejam participando de provas de Residência Médica, sendo que a MEDWAY estará isenta de qualquer dano ou responsabilidade no caso de acesso indevido ao conteúdo e/ou utilização e aplicação indevida do conteúdo por USUÁRIOS ou terceiros.

DA DIVULGAÇÃO DO NOME, IMAGEM E VOZ E EXCLUSIVIDADE 

Cláusula 23. O USUÁRIO autoriza a MEDWAY, de forma gratuita e sem qualquer limitação de  tempo, a divulgar em sua lista de aprovados o nome completo do USUÁRIO, bem como a(s) instituição(ões) em que for aprovado, podendo ainda, reproduzir e transmitir sua Imagem e Voz na Plataforma, sites, Aplicativo Medway, redes sociais de titularidade da MEDWAY e demais meios e canais de transmissão, sejam eles físicos, virtuais ou eletrônicos, em ambiente público ou privado, a qualquer tempo, sem que isso represente qualquer obrigação de pagamento ou indenização por parte da MEDWAY ao USUÁRIO.

Parágrafo primeiro. Da mesma forma, o USUÁRIO autoriza a MEDWAY, de forma gratuita e sem qualquer limitação de  tempo, a divulgar, reproduzir e transmitir sua Imagem, Nome Completo e Voz, para fins comerciais, institucionais e publicitários, na Plataforma, Aplicativo, sites, redes sociais de titularidade da MEDWAY e demais meios e canais de transmissão, sejam eles físicos, virtuais ou eletrônicos, em ambiente público ou privado, a qualquer tempo, sem que isso represente qualquer obrigação de pagamento ou indenização por parte da MEDWAY ao USUÁRIO.

Parágrafo segundo. O USUÁRIO ao aderir aos presentes Termos de Uso, anui e concorda expressamente que em caso de aprovação em qualquer prova de residência médica, a MEDWAY poderá utilizar sua Imagem, Nome e Voz, divulgando o resultado da aprovação, bem como terá plena autorização para utilizar a sua Imagem, Nome e Voz do USUÁRIO nos termos previstos nas cláusulas acima, de forma exclusiva, devendo o USUÁRIO se abster ou impedir/não autorizar a veiculação de sua Imagem, Nome e Voz, tampouco a divulgação da aprovação, por outras pessoas jurídicas concorrentes da MEDWAY no mercado.

DAS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Cláusula 24. A MEDWAY não reivindica para si nenhuma autoridade nas especialidades médicas e em qualquer outra área de ciências da saúde, ministrando apenas um curso preparatório para as provas de Residência Médica baseado em referências dos processos seletivos dos principais hospitais do país.

Parágrafo único. A MEDWAY poderá divulgar no Ambiente de Estudos, Apostila, Aplicativo e na Plataforma (quando aplicável e conforme o caso) a bibliografia em que se baseou o conteúdo ali veiculado, seja ela de uma instituição médica, indústria da saúde, hospital, profissional de saúde ou de outra fonte de informação.

Cláusula 25. Ocasionalmente, as informações expostas no CONTEÚDO poderão se tornar desatualizadas por diversas questões, tais como estudos e publicações recentes, e assim, poderão ser substituídas por outras mais recentes, a critério da MEDWAY, ou, ainda, por outras fontes, com o intuito de manter os alunos sempre atualizados.

DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

Cláusula 26. O USUÁRIO deverá pagar pelo Produto na Plataforma MEDWAY, o valor ofertado na Plataforma no momento da aquisição do Produto, nas condições e formas indicadas pela MEDWAY. O não comparecimento pelo USUÁRIO nas atividades presenciais, de acordo com o cronograma do Produto disponibilizado pela MEDWAY, não implicará na devolução de qualquer valor pago, salvo as exceções previstas no capítulo “Condições de Cancelamento”.

Parágrafo primeiro. Algumas formas de pagamento estão sujeitas à cobrança de determinadas taxas pela instituição financeira responsável pela transação, devendo o USUÁRIO consultar as condições junto a instituição em questão, não cabendo à MEDWAY prestar quaisquer esclarecimentos nesse sentido e/ou arcar com as eventuais taxas cobradas. Caso o USUÁRIO opte por efetuar o pagamento mediante o uso de cartão de crédito, deverá possuir um limite em valor igual ou superior ao valor integral do Produto.

Parágrafo segundo. Quando da aquisição do Produto, a MEDWAY emitirá os documentos fiscais correspondentes à aquisição do Curso, bem como os materiais disponibilizados para fins de acompanhamento do Curso. Os documentos fiscais serão emitidos de acordo com a natureza da operação pela MEDWAY.

Parágrafo terceiro. Na Plataforma poderão ser      disponibilizadas opções de pagamentos oferecidas por empresas terceiras, que proporcionam financiamentos e parcelamentos diferenciados para que o USUÁRIO adquira o Produto. Nesses casos, é responsabilidade do USUÁRIO consultar as condições específicas e os termos de uso aplicáveis às referidas práticas juntamente às empresas ofertantes. É de exclusivo critério do USUÁRIO optar por aderir a referidos financiamentos e parcelamentos, não tendo qualquer vinculação e/ou atribuindo qualquer responsabilidade à MEDWAY.

Parágrafo quarto. O USUÁRIO é integralmente responsável pelas despesas e custos incorridos no transporte e hospedagem (caso aplicável) para seu comparecimento nas atividades presenciais, isentando a MEDWAY de qualquer obrigação nesse sentido. Desta forma, o USUÁRIO está ciente que os valores cobrados pelo Curso não incluem eventuais despesas que o USUÁRIO venha a ter para a integral fruição do Produto, tampouco incluem as despesas com acompanhantes, ingressos, seguros, hospitais, médicos alimentação, locomoção, entre outros.

Cláusula 28. Quando da aquisição do produto poderão ser solicitadas informações financeiras, tais como CPF, dados do cartão de crédito ou débito, ou conta bancária (conforme a opção escolhida pelo USUÁRIO), além do número de celular, endereço de e-mail e endereço de cobrança. O USUÁRIO concorda que seja cobrado, de acordo com a forma de pagamento escolhida, o preço então vigente para o Produto adquirido, incluindo os tributos e outras despesas aplicáveis.

Cláusula 29. A MEDWAY poderá alterar o preço da aquisição do Produto a qualquer momento   e   independentemente   de   qualquer   comunicação   aos   USUÁRIOS.

Parágrafo único. Os novos valores não são retroativos, de modo que os USUÁRIOS que já tiverem contratado e pago o Produto no momento de eventual alteração de valores, continuarão pagando o valor contratado, até que contratem um novo produto ou renovem o produto contratado após o término do prazo de vigência, estando nesses casos, sujeitos aos valores vigentes na Plataforma. Em caso de cancelamento do Produto por solicitação do USUÁRIO ou por inadimplência, a recontratação, caso o USUÁRIO solicite, somente ocorrerá mediante o pagamento dos novos valores vigentes.

DOS DEVERES DO USUÁRIO

Cláusula 30. Ao utilizar o Produto, a Plataforma e o Aplicativo, o USUÁRIO:

1. Responsabiliza-se por todas as suas ações realizadas dentro da Plataforma e Aplicativo Medway (quando aplicável) e no ambiente onde ocorrerão as atividades presenciais, assim como se responsabiliza pela veracidade das informações fornecidas.
2. Compromete-se a não compartilhar e comercializar seus dados de login e senha a terceiros, visto que os dados são de natureza intransferível.
3. Compromete-se à não comercialização, reprodução total ou parcial, publicação, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, transferência a terceiros ou qualquer modificação, sob qualquer forma, por parte do USUÁRIO de qualquer material disponibilizado pelo Produto, que não seja expressamente permitido por estes Termos de Uso. Caso seja verificado o uso indevido do conteúdo por parte do USUÁRIO, seu acesso será revogado e, dependendo da gravidade da violação, ações judiciais serão tomadas.
4. Deverá agir de acordo com a moral e os bons costumes, especialmente durante as atividades presenciais, utilizar o conteúdo do Produto ofertado com boa-fé, além de respeitar os preceitos legais do Ordenamento Jurídico brasileiro.
5. Não deverá se registrar utilizando dados cadastrais que sejam: (a) de natureza ofensiva, abusiva, discriminatória, difamatória, pornográfica ou obscena; (b) material ilegal, ou destinado a promover ou cometer um ato ilegal de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, violação dos direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou direitos de propriedade da plataforma ou de terceiros;
6. Compromete-se à não remoção ou alteração de quaisquer direitos autorais, marcas comerciais ou outros avisos de propriedade intelectual contidos ou fornecidos no Produto.
7. Se compromete a não realizar acesso simultâneo ao conteúdo do Produto utilizando diferentes dispositivos, incluindo computadores, laptops, tablets, smartphones ou quaisquer outros aparelhos capazes de estabelecer conexão com a Internet (quando aplicável).
8. Se compromete a não realizar acesso ao Produto por mais de 3 (três) dispositivos diferentes (quando aplicável).
9. Se compromete a zelar e fazer bom uso da estrutura física disponibilizada para as atividades presenciais, evitando atos ou ações que impliquem em danos e avarias nos locais em que o Curso será realizado.     
10. Se compromete pagar os valores devidos a MEDWAY, conforme as condições e critérios estabelecidos neste Termo de Uso.
11. Compromete-se, após o encerramento do Curso, a prosseguir com o pagamento nas condições acordadas até a plena quitação do valor previsto para o Produto adquirido. 
12. Compromete-se a manter o decoro e tratar com cordialidade e educação qualquer colaborador da MEDWAY e outros USUÁRIOS da Plataforma/Aplicativo Medway e em todos os meios de comunicação, tais como website, aplicativos, conteúdos, cursos, plataformas, redes sociais, demais ativos digitais, chats, sem proferir ofensas ou conteúdos de natureza ofensiva, abusiva, discriminatória, difamatória, pornográfica, obscena, caluniosa e/ou desrespeitá-los verbalmente, fisicamente ou por mensagens.

DAS SANÇÕES APLICÁVEIS

Cláusula 31. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos presentes Termos de Uso e na legislação aplicável, resultará no impedimento ao comparecimento do USUÁRIO nas atividades presenciais e/ou expulsão do USUÁRIO do local em que as atividades serão realizadas, bloqueio imediato do acesso do USUÁRIO aos canais de acesso ao conteúdo e ao Produto (quando aplicável), sem que qualquer indenização, multa e/ou reembolso seja devido pela MEDWAY. Seus dados serão preservados para uso das autoridades competentes, conforme legislação vigente, caso a MEDWAY seja notificada ou acionada por um USUÁRIO ou por outrem pela violação de direitos de terceiros decorrente do mau uso do Produto.

Parágrafo único. O USUÁRIO concorda em indenizar a MEDWAY, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes, prestadores, subcontratados e empregados por qualquer dano e prejuízo decorrente de atos exercidos nos dias de realização das atividades, do uso indevido do conteúdo do Curso, da Plataforma, do Produto, do Aplicativo Medway e qualquer outro material e funcionalidade disponibilizado pela MEDWAY, bem como pelos danos que ocasionar nas dependências, instalações e equipamentos utilizados durante as atividades presenciais.

Cláusula 32. O descumprimento de quaisquer das cláusulas dos presentes Termos de Uso acarretará a responsabilidade civil e criminal dos que, comprovadamente, estiverem envolvidos no descumprimento ou violação.

CONDIÇÕES DE CANCELAMENTO

Cláusula 33. O USUÁRIO poderá cancelar a aquisição do Produto com reembolso integral do valor investido mediante o cumprimento das seguintes condições de forma cumulativa: (i) desde que o USUÁRIO solicite o cancelamento através do e-mail contato@medway.com.br em até 10 (dez) dias a partir da data de aquisição      do Curso e ainda, (ii) tenha usufruído de no máximo 2 (duas) aulas presenciais conforme o mapa de estudos/cronograma disponibilizado pela MEDWAY.

Parágrafo primeiro. Caso o USUÁRIO faça jus, os valores eventualmente pagos pelo USUÁRIO serão reembolsados integralmente, em até 60 (sessenta) dias contados da data em que o pedido de cancelamento foi feito à MEDWAY, mediante estorno no cartão de crédito ou depósito em conta bancária, conforme aplicável. Caso o USUÁRIO tenha contratado financiamentos ou parcelamentos com empresas terceiras, deverá consultar as formas de estorno ou reembolso definidas por referidas empresas.

Parágrafo segundo. Na hipótese do cancelamento, o USUÁRIO será impedido de acessar o conteúdo do Produto e os demais canais de acesso, tais como Aplicativo Medway, Plataforma, entre outros, exclusivamente no que se refere ao conteúdo do Extensivo Presencial.

Parágrafo terceiro. O cancelamento do Produto não implica no cancelamento automático do Curso CRMedway Online e vice-versa. Sendo assim, em caso de cancelamento do Produto, o USUÁRIO poderá continuar com o acesso ao CRMedway Online estando sujeito às condições dos Termos de Uso que regem o produto em questão.

Parágrafo quarto.  Cancelamento em caso de aprovação na residência médica. Em caráter execepcional, o USUÁRIO que, após a aquisição do Produto, for aprovado em concurso de residência médica e optar por cursá-la em 2025, poderá solicitar o cancelamento do Curso até o dia 30/03/2025 com direito ao reembolso integral do valor investido na aquisição do Produto, Para tanto, deverá apresentar comprovante de aprovação e matrícula na residência médica, sendo que o reembolso será efetuado conforme as disposições desta cláusula.

Cláusula 34. O pedido de cancelamento só será formalizado mediante requerimento por escrito, que deve ser encaminhado via e-mail contato@medway.com.br. O pedido de cancelamento feito sem a observância das condições previstas não será considerado pela MEDWAY devendo o USUÁRIO cumprir com as obrigações assumidas.

Parágrafo único. Na hipótese do cancelamento, o USUÁRIO será impedido de acessar os canais MEDWAY relacionados ao Produto, bem como não poderá comparecer nas atividades presenciais incluídas no cronograma do Produto.

Cláusula 35. Depois das condições previstas acima e caso o USUÁRIO deseje cancelar o Curso adquirido, uma multa correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do período restante do Prazo de Duração do Produto será aplicada. Caso o pagamento tenha sido parcelado, a MEDWAY aplicará a mula em questão sobre o saldo remanescente, independentemente da forma ou meio de pagamento escolhido. Dessa forma, o USUÁRIO permanecerá responsável pela quitação de 30% (trinta por cento) dos valores pendentes referentes ao Prazo de Duração do Produto, sendo cancelada a cobrança dos 70% (setenta por cento) restantes. A multa será aplicável considerando o valor original do Produto fazendo-se o cálculo a partir da data da Aula 1 em 24/02/2025 - e não a partir da contratação do Produto pelo USUÁRIO.

Base de cálculo:

1. Valor total do curso ÷ número de meses do curso = A (valor mensal).
2. A x meses cursados = B (valor referente ao período já cursado).
3. Valor total do curso - B = C (saldo remanescente).
4. 30% de C = valor devido da multa
5. 70% de C = valor a ser reembolsado ou cancelada cobrança.

Parágrafo primeiro. Para os USUÁRIOS que realizaram o pagamento à vista, o reembolso será de 70% (setenta por cento) do valor proporcional ao Prazo de Duração do Produto, considerando a base de cálculo a condições previstas acima.

Parágrafo segundo. Para fins de aplicação da multa de cancelamento, a MEDWAY considerará tão somente o valor original integral do Produto, sendo que eventuais valores promocionais obtidos pelo USUÁRIO no ato da aquisição em função de descontos ou campanhas ofertadas pela MEDWAY, não serão considerados. Da mesma forma, juros e acréscimos cobrados em função das condições      de pagamento escolhida pelo USUÁRIO, não serão considerados para fins de cobrança de multa. A multa será aplicada e calculada nos termos acima, independentemente da forma de pagamento escolhida pelo USUÁRIO.

Cláusula 36. Em caso de inadimplência dos valores contratados para acesso ao Conteúdo, o USUÁRIO está sujeito à aplicação de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, pelo período compreendido entre a data de inadimplemento e a data do efetivo pagamento, e multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o montante devido e não pago após 30 (trinta) dias corridos de atraso. A MEDWAY se reserva no direito, a seu exclusivo critério, de suspender o acesso do USUÁRIO às atividades presenciais (caso aplicável) e ao Conteúdo e demais canais MEDWAY após o 7º (sétimo) dia de atraso até que haja a quitação das parcelas em atraso. Nesse caso, a MEDWAY se reserva no direito de cobrar o valor integral devido do Produto por meios administrativos e judiciais, sem prejuízo de outras medidas tais como protesto, cadastro do USUÁRIO nos órgãos de proteção ao crédito como SERASA, entre outras medidas.

Parágrafo único. Caso a MEDWAY cancele o acesso do USUÁRIO às atividades presenciais e/ou canais online devido à verificação de prática de atos que são vedados por estes Termos de Uso e pela legislação aplicável, nenhum valor será reembolsado ou pago ao USUÁRIO em decorrência desse cancelamento, devendo o USUÁRIO quitar o valor contratado. O USUÁRIO ficará ainda sujeito à eventual responsabilização criminal e/ou cível em função dos atos praticados.

DA MODIFICAÇÃO DOS TERMOS

Cláusula 37. A MEDWAY reserva seu direito de modificar e atualizar qualquer um de seus documentos jurídicos, entre os quais estes Termos de Uso. Toda modificação será comunicada de forma clara a seus USUÁRIOS por e-mail ou pela área de comunicados via Plataforma. As alterações nos termos de uso do Aplicativo Medway ocorrerão de acordo com o estipulado nos termos de uso em questão.

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Cláusula 38. Observados o disposto nas Leis nº 9.279/1996 (“Lei da Propriedade Industrial”), 9.609/1998 (“Lei do Software”) e 9.610/1998 (“Lei de Direitos Autorais”), e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, todos os direitos de propriedade intelectual da MEDWAY e de seu Produto, Plataforma e Aplicativo Medway estão reservados, assim como todas as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão, arquivos, documentos, artigos e quaisquer outras informações ou obras protegidas pela legislação aplicável.

Cláusula 39. A MEDWAY concede aos USUÁRIOS, por meio destes Termos de Uso e durante sua vigência, uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso do conteúdo do Produto de forma pessoal, privada e não comercial.

Parágrafo primeiro. Nem estes Termos de Uso, nem o uso do Produto transfere ou concede aos USUÁRIOS quaisquer direitos, exceto pela licença limitada concedida acima.

Parágrafo segundo. Todos os direitos não expressamente concedidos aos USUÁRIOS são reservados à MEDWAY.

Parágrafo terceiro. A MEDWAY informa que possui todos os direitos e autorizações necessárias para a exploração da imagem das pessoas e profissionais que compõem o CONTEÚDO, sendo que referidas imagens não poderão ser reproduzidas e/ou utilizadas pelos USUÁRIOS sob qualquer hipótese e/ou em qualquer ambiente, seja ele físico, eletrônico ou virtual.

Cláusula 40. Os elementos constantes do Produto da MEDWAY deverão ser utilizados pelos USUÁRIOS exclusivamente para uso pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial, divulgação pública ou privada, coletiva, transferência, cessão, sublicenciamento, cópia por qualquer meio ou suporte, reprodução, venda, doação e qualquer uso que não aconteça exclusivamente dentro do ambiente da Plataforma ou do Aplicativo Medway. Tais usos consistirão tanto em violação indenizável dos direitos de propriedade intelectual da MEDWAY e dos direitos de uso de imagem dos profissionais, como em violações penais, puníveis nos termos da legislação penal aplicável.

Cláusula 41. Fica expressamente proibida a reprodução/cópia ou download, por qualquer meio, total ou parcial, bem como a cessão onerosa ou gratuita de qualquer material ao qual o USUÁRIO tenha acesso por força dos presentes Termos de Uso, sem expressa autorização da MEDWAY. A violação ao disposto acima sujeitará o infrator às sanções civis e criminais previstas no art. 184 do Código Penal (crime de violação de direito autoral) e artigos 102 e 104 da Lei no 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais).

Cláusula 42. O uso da marca, domínio, logo e/ou nome da empresa, pelo USUÁRIO, em publicidade ou qualquer forma de divulgação sem autorização e/ou que cause ou possa vir a causar danos à imagem e à reputação da MEDWAY e de seus colaboradores, diretores e sócios/acionistas, afiliadas e coligadas resultará no dever de indenizar na esfera cível, pelos danos morais e/ou materiais sofridos, bem como ensejará a relação contratual entre o USUÁRIO e MEDWAY e encerramento do acesso ao conteúdo adquirido, sem que qualquer reembolso seja devido.

CONDIÇÕES GERAIS

Cláusula 43. Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Cláusula 44. No caso de qualquer cláusula ou condição dos presentes Termos de Uso ser considerados inválidos ou nula por qualquer razão, isso não afetará a validade e eficácia das cláusulas remanescentes.

DO FORO COMPETENTE

Cláusula 45. Fica estabelecido o Foro Cível da Comarca da sede social da MEDWAY, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir a resolução de quaisquer conflitos na interpretação e execução destes Termos de Uso.

MEDWAY RESIDÊNCIA MÉDICA LTDA.

Última Atualização: 12 de fevereiro de 2025